ESTATUTOS

Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde – SITAS – Constituição

Estatutos aprovados em 16 de novembro de 2017.

CAPÍTULO I

Denominação, âmbito e sede

Artigo 1.º

O Sindicato Independente dos Técnicos Auxiliares de Saúde – SITAS é a associação constituída por profissionais referidos no artigo 2.º

Artigo 2.º

Podem ser sócios do sindicato os trabalhadores técnicos auxiliares de saúde, anteriormente designados por «auxiliares de ação médica» ou ainda como «assistentes operacionais», que desempenhem funções em hospitais públicos ou privados, em centros de saúde, em unidades de cuidados continuados bem como em outros locais onde desempenhem as suas funções de técnico auxiliar de saúde.

Artigo 3.º

O sindicato é de âmbito nacional e a sua sede é na cidade de Coimbra.

Artigo 4.º

Poderão ser criadas, sempre que se entenda necessário à prossecução dos seus fins e por decisão da direcção, delegações ou outras formas de representação noutras localidades, dentro do território nacional.

CAPÍTULO II

Princípios fundamentais, fins e competências

Artigo 5.º

O sindicato reconhece como fundamentais os princípios definidos nos números seguintes e neles assenta toda a sua actividade sindical:

  1. O sindicato agrupa, de acordo com o princípio da liberdade sindical, todos os técnicos auxiliares de saúde, interessados na luta pela sua emancipação, independentemente das suas opiniões políticas, filosóficas ou religiosas;
  2. O sindicato exerce a sua acção com total independência do patronato, governo, partidos políticos, instituições religiosas ou quaisquer outros agrupamentos;
  3. A democracia sindical assegura a cada associado o di-

reito de, dentro do sindicato, defender livremente os seus pontos de vista quanto a tudo o que se relaciona com a vida da associação, sendo-lhe apenas vedada a institucionalização de estatutos paralelos.

Artigo 6.º

O sindicato pode associar-se em uniões, federações, numa central sindical ou confederação geral e em organismos internacionais. A adesão ou desvinculação a estas organizações deve ser decidida, por voto secreto, em assembleias gerais convocadas expressamente para o efeito.

Artigo 7.º

Ao sindicato compete defender, por todos os meios ao seu alcance, os interesses profissionais dos seus associados, designadamente:

  1. Promover, isoladamente ou em estreita cooperação com

os sindicatos afins, a autonomia da atividade de técnico auxiliar de saúde;

  1. Desenvolver acções de formação profissional, social e

cultural dos associados;

  1. Participar na elaboração de toda a legislação que, direc-

ta ou indirectamente, se relacione com a atividade de técnico auxiliar de saúde;

  1. Celebrar convenções colectivas de trabalho;
  2. Dar parecer sobre assuntos da sua especialidade;
  3. Fiscalizar e reclamar o cumprimento das disposições le-

gais aplicáveis à atividade de técnico auxiliar de saúde;

  1. Actuar prontamente na revogação de disposições legais

lesivas dos legítimos interesses da classe profissional;

  1. Intervir nos processos disciplinares instaurados aos associados pelas entidades patronais ou estatais e pronunciar-

-se sobre todos os casos de despedimento;

  1. Prestar assistência jurídica aos seus associados nos con-

flitos emergentes das relações de trabalho;

  1. Gerir e administrar, isoladamente ou em colaboração

com outras associações, instituições de carácter social.

Artigo 8.º

Para o exercício das suas competências, o sindicato deve:

  1. Assegurar aos seus associados a informação de tudo

quanto diga respeito aos seus interesses;

  1. Assegurar uma gestão correcta dos seus fundos;
  2. Adequar a estrutura sindical.

Artigo 9.º

Direito de tendência:

  • Uma tendência sindical é constituída mediante requerimento dirigido ao presidente da assembleia geral, subscrito no mínimo, por um terço dos associados do sindicato, devidamente identificados com o nome e qualidade de quem a representa.
  • Do requerimento devem constar a denominação da tendência, o logótipo, os princípios fundamentais e o programa de acção.
  • A todo o momento é possível verificarem-se novas adesões ou desvinculações de cada tendência, mediante carta dirigida, pelo próprio ao presidente da assembleia geral.
  • As tendências sindicais devem exercer a sua acção, com observância das regras democráticas, impedir a instrumentalização partidária do SITAS e não praticar quaisquer acções que possam colocar em causa ou dividir o Movimento Sindical Independente.

CAPÍTULO III

Dos sócios

Artigo 10.º

Têm direito a filiar-se no sindicato todos os técnico auxiliar de saúde que estejam nas condições previstas no artigo 2.º dos presentes estatutos.

Artigo 11.º

O pedido de filiação deverá ser dirigido à direcção, em proposta fornecida para esse efeito pelo sindicato e apresentada directamente ou através de delegados sindicais, que a enviarão à sede no prazo de três dias úteis. A aceitação do sócio obriga à entrega de cartão de identidade e de um exemplar dos estatutos do sindicato.

Artigo 12.º

A aceitação ou recusa de filiação é da competência da direcção e da sua decisão cabe recurso para a assembleia geral, que o apreciará na sua primeira reunião.

  • único. Tem legitimidade para interpor recurso o interessado ou qualquer associado no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

Artigo 13.º

1- São direitos dos sócios:

  1. Eleger e ser eleitos para os corpos gerentes ou quaisquer

órgãos do sindicato, nas condições fixadas nos presentes estatutos;

  1. Participar na vida do sindicato, nomeadamente nas reu-

niões da assembleia geral;

  1. Beneficiar dos serviços prestados pelo sindicato ou por quaisquer instituições e cooperativas dele dependentes ou de organismos em que o sindicato esteja filiado, nos termos dos presentes estatutos;
  2. Beneficiar da acção desenvolvida pelo sindicato em defesa dos interesses profissionais, económico-sociais e culturais comuns ou dos seus interesses específicos;
  3. Informar-se de toda a actividade do sindicato;
  4. Consultar os livros de contas do sindicato, que devem

estar disponíveis, para esse efeito, a partir da data de publicação do anúncio da assembleia geral para apreciação e votação do relatório e contas;

  1. Estão isentos do pagamento de quotas os sócios que dei-

xarem de receber as respectivas retribuições por motivo de doença e desemprego.

2- É garantido a todos os associados o direito de tendência, em harmonia com a alínea e) do artigo 55.º da Constituição da República Portuguesa, e de acordo com o seguinte:

  1. Como sindicato independente, o Sindicato Independen-

te dos Técnicos Auxiliares de Saúde – SITAS está sempre aberto às diversas correntes de opinião, que se exprimem através da participação individual dos associados, a todos os níveis e em todos os órgãos do sindicato;

  1. As diversas correntes de opinião podem exercer-se no

respeito pelas decisões democraticamente tomadas, mediante intervenção e participação nos órgãos do sindicato (pela apresentação de propostas; pela intervenção no debate de ideias; pela participação na discussão de princípios orientadores da actividade sindical) e sem que esse direito possa prevalecer sobre o direito de participação de cada associado, individualmente considerado;

  1. O reconhecimento das diversas formas de participação e expressão das diferentes correntes de opinião nos órgãos competentes do sindicato subordina-se às normas regulamentares definidas e aprovadas pela assembleia geral sob proposta da direcção.

Artigo 14.º

São deveres dos sócios:

  1. Cumprir os estatutos;
  2. Contribuir com a quota mensal correspondente a 1 % do

vencimento ilíquido mensal;

  1. Participar, por escrito, à direcção as alterações dos da-

dos biográficos ou da sua situação profissional;

  1. Desempenhar as funções para que forem eleitos, nomeados ou convidados, salvo por motivos devidamente justificados;
  2. Agir solidariamente em todas as circunstâncias na de-

fesa dos interesses colectivos, fortalecendo a acção sindical nos locais de trabalho e a respectiva organização sindical;

  1. Respeitar e fazer respeitar a democracia sindical, com-

batendo todas as forças contrárias aos interesses dos técnicos auxiliares de saúde.

Artigo 15.º

1- Perdem a qualidade de sócios os inscritos que:

  1. Deixarem voluntariamente de exercer a sua actividade

profissional dependente;

  1. Deixarem de pagar as quotas durante um período de seis

meses e, depois de avisados para as liquidar, o não fizerem;

  1. Se retirarem voluntariamente, desde que o façam me-

diante comunicação escrita ao presidente da direcção, com a antecedência mínima de 30 dias;

  1. Tenham sido punidos com pena de expulsão.

2- Contudo, pode manter a qualidade de associado o trabalhador que deixe de exercer a sua actividade, mas não passe a exercer outra não representada pelo mesmo sindicato ou não perca a condição de trabalhador subordinado.

Artigo 16.º

Os ex-sócios podem ser readmitidos, em condições a definir pela direcção, após análise do processo. Nos casos de expulsão, o pedido de readmissão deverá ser apreciado em assembleia geral e votado, favoravelmente, pelo menos, por dois terços dos sócios presentes.

CAPÍTULO IV

Regime disciplinar

Artigo 17.º

Podem ser aplicadas aos sócios as penas de repreensão, de suspensão e de expulsão.

Artigo 18.º

Incorrem na sanção de repreensão os sócios que, de forma injustificada, não cumpram o artigo 14.º destes estatutos.

Artigo 19.º

A pena de suspensão poderá ser aplicada aos sócios reincidentes no incumprimento do artigo 14.º

Artigo 20.º

A pena de expulsão é da competência da direcção e poderá ser aplicada aos sócios em caso de violação grave de deveres fundamentais:

  1. Violem frontal e gravemente os estatutos;
  2. Pratiquem actos gravemente lesivos dos interesses e di-

reitos do sindicato ou dos seus associados.

Artigo 21.º

Nenhuma sanção será aplicada sem que ao sócio sejam dadas todas as possibilidades legais de defesa em adequado processo disciplinar, o qual revestirá a forma escrita.

  • único. Das penas aplicadas aos sócios cabe recurso para a assembleia geral.

CAPÍTULO V

Da assembleia geral

Artigo 22.º

A assembleia geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais, sendo órgão deliberativo, nela residindo a autonomia e soberania do sindicato.

Artigo 23.º

Compete, em especial, à assembleia geral:

  1. Eleger os corpos gerentes;
  2. Aprovar anualmente o relatório e contas da direcção;
  3. Apreciar e deliberar sobre o plano de gestão anual proposto pela direcção;
  4. Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
  5. Autorizar a direcção a contrair empréstimos e a adquirir,

alienar ou onerar bens imóveis;

  1. Resolver, em última instância, os diferendos entre os ór-

gãos do sindicato, ou entre estes e os sócios, podendo eleger comissões de inquérito para instrução e estudo de processos, a fim de a assembleia geral decidir em consciência;

  1. Apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos das

decisões da direcção;

  1. Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes;
  2. Deliberar sobre a dissolução do sindicato e a forma de

liquidação do seu património;

  1. Exercer o poder disciplinar, conforme o disposto nos

artigos 15.º, 19.º e 20.º destes estatutos;

  1. Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos de interesse

geral dos associados e do sindicato.

Artigo 24.º

A assembleia geral reunirá, em sessão ordinária, nos primeiros 90 dias de cada ano civil, para exercer as atribuições descritas nas alíneas b) e c) do artigo anterior, e, de quatro em quatro anos, para cumprimento do disposto na alínea a) do mesmo artigo.

Artigo 25.º

A assembleia geral reunirá, em sessão extraordinária:

  1. Sempre que o presidente da mesa da assembleia geral o

entender necessário;

  1. Por solicitação da direcção;
  2. A requerimento de 10 % ou 200 dos associados.

Artigo 26.º

  • A convocação da assembleia geral é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, por um dos secretários.
  • Os pedidos de convocação da assembleia geral deverão ser dirigidos, e fundamentados por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral, deles constando, necessariamente, uma proposta de ordem de trabalhos.
  • As assembleias gerais deverão ser convocadas com ampla publicidade, indicando-se a hora, o local e o objecto, devendo a convocatória ser publicada, com a antecedência mínima de oito dias, num dos jornais de maior expressão nacional, com as excepções previstas nestes estatutos.
  • A convocação da assembleia geral, para os fins previstos nas alíneas d) e i) do artigo 23.º destes estatutos, deve ser feita com o prazo mínimo de oito dias, com ampla publicidade, devendo ser publicada num dos jornais de maior expressão nacional.
  • Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 23.º destes estatutos, o presidente deverá reunir a assembleia geral, após recepção da solicitação ou requerimento, no prazo máximo de 15 dias.

Artigo 27.º

  • As reuniões da assembleia geral têm início à hora marcada na convocatória, com a presença da maioria dos sócios, ou trinta minutos depois, com qualquer número, salvo nos casos em que a lei ou estes estatutos disponham diferentemente, e terminarão às 24 horas, podendo continuar em data a fixar pela assembleia.
  • As convocatórias da assembleia geral deverão incluir o disposto no número anterior.

Artigo 28.º

  • As reuniões extraordinárias requeridas pelos sócios nos termos da alínea c) do artigo 23.º, não se realizarão sem a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes, sendo feita uma única chamada, no início da reunião, pela ordem por que constam no requerimento.
  • Se a reunião se não efectuar por ausência dos sócios requerentes, estes perdem o direito de requerer nova assembleia geral antes de terem decorrido seis meses sobre a data da reunião não realizada.

Artigo 29.º

  • As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, salvo se existir disposição expressa em contrário.
  • Em caso de empate, proceder-se-á a nova votação. Caso o empate se mantenha, o presidente da mesa usará, obrigatoriamente, o voto de qualidade.

Artigo 30.º

A assembleia geral para alteração dos estatutos só poderá funcionar e deliberar validamente desde que reúna o mínimo de 10 % do total ou 2000 sócios. Salvo disposição expressa em contrário, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, tendo cada associado direito a um único voto, directo e secreto.

Artigo 31.º

A votação para os fins previstos no artigo 6.º e na alínea

  1. a) do artigo 23.º será sempre feita por sufrágio directo e escrutínio secreto.

Artigo 32.º

Da destituição dos corpos gerentes:

  1. A convocatória para a assembleia geral que tenha por ordem de trabalhos a destituição de algum ou de todos os corpos gerentes terá de ser feita com o mínimo de oito dias de antecedência;
  2. A assembleia não poderá reunir com menos de 20 % ou

2000 dos associados;

  1. A votação será secreta e a deliberação da destituição

terá de ser tomada por maioria de dois terços dos sócios presentes;

  1. Se apenas forem destituídos algum ou alguns dos ele-

mentos dos corpos gerentes, a substituição só se verificará a pedido expresso dos restantes membros do respectivo órgão, de entre os suplentes, pela ordem por que foram eleitos;

  1. A assembleia geral que destituir os corpos gerentes ele-

gerá uma comissão provisória em substituição de cada órgão destituído.

Artigo 33.º

  • Caso haja destituição integral de algum dos órgãos (mesa da assembleia geral, direcção ou conselho fiscal), terão de se realizar eleições extraordinárias para sua substituição definitiva, nos termos estatutários, salvo se faltarem até seis meses para as próximas eleições ordinárias.
  • As eleições extraordinárias referidas no número anterior deverão realizar-se no prazo de 60 dias a contar da data da assembleia da destituição.

1) Dos corpos gerentes:

Artigo 34.º

Os corpos gerentes do sindicato são a mesa da assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

Artigo 35.º

O exercício dos cargos associativos é gratuito, com a exceção do(s) cargo(s) que venha(m) a exigir total disponibilidade e dedicação para a prossecução dos fins do sindicato.

Artigo 36.º

Os membros dos corpos gerentes que, por motivo do desempenho das suas funções, percam toda ou parte da remuneração do seu trabalho têm direito ao reembolso pelo sindicato das importâncias correspondentes.

Artigo 37.º

As despesas de transporte, estada e alimentação feitas pelos dirigentes sindicais no desempenho das suas funções serão suportadas pelo sindicato.

Artigo 38.º

O regulamento eleitoral para os corpos gerentes é definido em capítulo próprio.

Artigo 39.º

A duração do mandato dos corpos gerentes é de quatro anos, sendo permitida a reeleição para mandatos sucessivos, sem prejuízo de ajustamento da duração do mandato ao máximo legal.

2) Da mesa da assembleia geral:

Artigo 40.º

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários.

Artigo 41.º

Compete ao presidente da mesa da assembleia geral:

  1. Convocar as reuniões da assembleia geral, nos termos

estatutários;

  1. Dar posse aos novos corpos gerentes no prazo máximo

de 10 dias após as eleições;

  1. Coordenar e dirigir os trabalhos, respeitando e fazendo respeitar os estatutos e demais disposições legais;
  2. Assinar os termos de abertura e de encerramento e ru-

bricar as folhas dos livros de atas das assembleias;

  1. Assinar as atas das sessões e todos os documentos expe-

didos em nome da assembleia;

  1. Assistir às reuniões da direcção, sem direito a voto.

Artigo 42.º

Compete aos secretários, em especial:

  1. Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocató-

rios;

  1. Elaborar o expediente referente à reunião da assembleia

geral;

  1. Redigir e lançar as atas no respectivo livro;
  2. Informar os sócios das deliberações da assembleia geral;
  3. Coadjuvar o presidente da mesa em tudo o que for ne-

cessário para o bom andamento dos trabalhos da assembleia geral;

  1. Assistir às reuniões da direcção, sem direito a voto.

3) Da direcção:

Artigo 43.º

A direcção é composta por nove elementos efectivos e três suplentes.

Artigo 44.º

As listas submetidas a sufrágio devem indicar os cargos que cada concorrente irá desempenhar:

  1. São cargos específicos o de presidente, vice-presidente,

secretário e tesoureiro; os restantes cinco elementos são vogais;

  1. Em caso de necessidade de substituição de qualquer dos directores, os restantes reunirão em plenário e determinarão os reajustamentos a fazer, procedendo, posteriormente, ao

provimento do lugar vago pelo primeiro dos suplentes eleitos;

  1. Nos impedimentos ou ausências, o presidente será subs-

tituído pelo vice-presidente e este pelo secretário ou por quem ele delegar expressamente.

Artigo 45.º

São competências específicas da direcção, em geral:

  1. Dirigir e coordenar a acção do sindicato, de acordo com

os princípios definidos nos presentes estatutos;

  1. Representar o sindicato em juízo e fora dele;
  2. Admitir e rejeitar os pedidos de inscrição de sócios;
  3. Organizar e dirigir os serviços administrativos do sindi-

cato, bem como o respectivo pessoal;

  1. Administrar os bens e gerir os fundos do sindicato;
  2. Elaborar e apresentar anualmente à assembleia geral o relatório e contas de gerência, bem como o orçamento para o ano seguinte, afixando os livros de contas no prazo previsto no número 3 do artigo 26.º destes estatutos;
  3. Elaborar o inventário dos haveres do sindicato, que será

conferido e assinado no acto de posse da nova direcção;

  1. Submeter à apreciação da assembleia geral os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se;
  2. Requerer ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de reuniões extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;
  3. Admitir, suspender e demitir os funcionários do sindica-

to, bem como fixar as suas remunerações, de harmonia com as disposições legais aplicáveis;

  1. Elaborar os regulamentos internos necessários à boa or-

ganização dos serviços do sindicato;

  1. Convocar reuniões gerais de sócios cujo poder delibe-

rativo não interfira naquele que é atribuído pelos estatutos à assembleia geral.

Artigo 46.º

Periodicidade das reuniões:

  • A direcção reunirá, uma vez por mês, em sessão ordinária, e extraordinariamente sempre que necessário, e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos directores presentes, sendo necessário, para assegurar a validade das mesmas, a presença de, pelo menos, 50 % dos

directores;

  • Em caso de empate, o presidente terá voto de qualidade. § único. De cada sessão deverá lavrar-se a respectiva acta. Artigo 47.º
  • Os membros da direcção respondem solidariamente pelos actos praticados no exercício do mandato que lhes foi confiado.
  • Estão isentos de responsabilidade:
  1. Os membros da direcção que não estiverem presentes na sessão em que foi tomada a decisão, desde que, em sessão seguinte e após leitura da ata da sessão anterior, se manifestem em oposição à resolução tomada;
  2. Os membros da direcção que tiverem votado contra essa

resolução e o tiverem expresso em ata.

Artigo 48.º

  • Para que o sindicato fique obrigado basta que os respectivos documentos sejam assinados por, pelo menos, dois membros efectivos da direcção.
  • A direcção poderá constituir mandatários, através de credencial, devendo para tal fixar com toda a precisão o âmbito e duração dos poderes conferidos.
  • Os sócios mandatados pela direcção e referidos no número anterior ficam abrangidos pelo estipulado nos artigos 35.º, 36.º e 37.º destes estatutos.

4) Do conselho fiscal:

Artigo 48.º-A

Constituição e funcionamento:

  • O conselho fiscal é composto por três elementos efectivos: o presidente e dois secretários.
  • O conselho fiscal tem dois elementos suplentes.
  • O conselho fiscal reúne por convocatória do seu presidente com a antecedência mínima de 48 horas relativamente ao dia, hora e local da reunião.
  • O conselho fiscal lavra e assina em livro próprio as atas respeitantes a todas as suas reuniões.

Artigo 48.º-B

1- Compete ao conselho fiscal:

  1. Examinar, sempre que necessário, a contabilidade do sindicato e toda a documentação contabilística que considere conveniente;
  2. Emitir parecer sobre o relatório, balanço e contas do

exercício, apresentados pela direcção;

  1. Discutir e votar o orçamento ordinário e suplementares

elaborados pela direcção;

  1. Exercer todas as funções consignadas na lei e nos pre-

sentes estatutos;

  1. Requerer a convocatória extraordinária da assembleia

geral;

  1. Verificar o cumprimento dos estatutos e da lei.
  • O presidente do conselho fiscal poderá estar presente em reuniões da direcção, sempre que o solicite, sem direito a voto.
  • As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

5) Dos delegados sindicais:

Artigo 49.º

  • Os delegados sindicais são sócios propostos pela direcção do SITAS e eleitos por voto directo e secreto dos associados do local de trabalho, serviço ou unidade onde desempenhem funções e actuam como elementos de ligação entre os sócios e a direcção do SITAS e vice-versa.
  • A regularidade do processo eleitoral incumbe aos delegados sindicais cessantes e à direcção.

Artigo 50.º

Em cada concelho da área do sindicato que não seja sede de distrito poderá haver um delegado sindical concelhio, que coordenará as actividades dos delegados sindicais dos locais de trabalho.

Artigo 51.º

Só poderá ser delegado sindical o sócio do sindicato que reúna, cada uma e cumulativamente, as seguintes condições:

  1. Esteja no pleno gozo dos seus direitos sindicais;
  2. Não faça parte dos corpos gerentes do sindicato.

Artigo 52.º

  • A duração do mandato dos delegados sindicais é de quatro anos.
  • O número de delegados por instituição será determinado pela direcção, de acordo com as características e necessidades dos locais de trabalho e disposições legais.

Artigo 53.º

São razões para destituição dos delegados sindicais:

  1. Não oferecer confiança aos seus colegas;
  2. Sofrer qualquer sanção sindical;
  3. Por iniciativa do próprio;
  4. Ter pedido demissão de sócio do sindicato;
  5. O não cumprimento dos presentes estatutos;
  6. Por qualquer acção ou omissão, perder a confiança da

direcção;

  1. A não comparência a três reuniões seguidas ou seis in-

terpoladas.

Artigo 54.º

São atribuições dos delegados sindicais, designadamente:

  1. Estabelecer, manter e desenvolver contacto permanente

entre os técnicos auxiliares de saúde e a direcção do sindicato, transmitindo a esta todas as aspirações, sugestões ou críticas daquele;

  1. Representar o sindicato, dentro dos limites dos poderes

que lhe são conferidos;

  1. Supervisionar o cumprimento da legislação aplicável aos técnicos auxiliares de saúde, de acordo com a natureza das instituições;
  2. Cooperar com a direcção do sindicato no estudo e forma

de melhor resolver os problemas da profissão;

  1. Informar os técnicos auxiliares de saúde da actividade sindical e distribuir informação impressa, assegurando que as circulares e outros documentos cheguem a todos os técnicos auxiliares de saúde da sua delegação;
  2. Comunicar à direcção do sindicato todas as irregularidades detectadas que afectem ou possam vir a afectar qualquer associado;
  3. Colaborar estritamente com a direcção, assegurando a

execução das suas resoluções, a fim de levar à prática a política sindical;

  1. Participar nas reuniões de delegados, quando convoca-

das pela direcção;

  1. Incentivar os técnicos auxiliares de saúde não sócios à

sindicalização;

  1. Exercer as demais atribuições que lhes sejam expressa-

mente cometidas pela direcção do sindicato.

CAPÍTULO VI

Fundos

Artigo 55.º

Constituem os fundos do sindicato:

  1. As quotas dos sócios;
  2. As receitas extraordinárias.

CAPÍTULO VII

Fusão e dissolução

Artigo 56.º

A fusão e a dissolução do sindicato só se verificarão por deliberação da assembleia geral expressamente convocada para o efeito.

  • único. A deliberação para ser válida deverá ser tomada por, pelo menos, dois terços dos sócios do sindicato.

Artigo 57.º

A assembleia geral que deliberar a fusão ou a dissolução do sindicato deverá, obrigatoriamente, definir os termos em que se processará, não podendo, em caso algum, os bens do sindicato ser distribuídos pelos sócios.

CAPÍTULO VIII

Das eleições

Artigo 58.º

Constituição da assembleia geral eleitoral:

A assembleia geral eleitoral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais.

Artigo 59.º

Condições de elegibilidade:

Só podem ser eleitos os sócios que estejam no pleno gozo dos seus direitos e tenham completado dois anos de sindicalização à data da convocatória da assembleia geral eleitoral.

Artigo 60.º

Atribuições da mesa da assembleia geral eleitoral:

A organização do processo eleitoral compete à mesa da assembleia geral, que, nomeadamente, deve:

  1. Marcar a data das eleições;
  2. Convocar a assembleia eleitoral;
  3. Organizar os cadernos eleitorais;
  4. Apreciar as reclamações aos cadernos eleitorais;
  5. Promover a confeção e distribuição das listas de voto;
  6. Receber as candidaturas;
  7. Publicar, em dois jornais diários de ambito nacional, os

locais, âmbito e horário das mesas de voto;

  1. Nomear os elementos constituintes de cada mesa, com a antecedência mínima de cinco dias, em relação à data da assembleia geral eleitoral;
  2. Assegurar às listas concorrentes igualdade de tratamento.

Artigo 61.º

Cadernos eleitorais:

  • Organizados os cadernos eleitorais pela mesa da assembleia geral, os mesmos deverão ser afixados na sede do sindicato, com uma antecedência mínima de 45 dias em relação à data das eleições.
  • Cada mesa eleitoral disporá de um caderno, constituído apenas pelos sócios eleitores em exercício nessa área, que será fornecido ao respectivo presidente da mesa, com uma antecedência igual à do número anterior, de modo a proporcionar a sua consulta.
  • único. O caderno eleitoral da sede será constituído por todos os eleitores. Da inscrição ou omissão irregulares nos cadernos eleitorais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa da assembleia geral nos 10 dias seguintes à sua afixação, devendo esta decidir no prazo de quarenta e oito horas.

Artigo 62.º

Data e publicidade das eleições:

1- As eleições devem ser marcadas com um mínimo de 60 dias de antecedência e terão lugar até ao fim do 1.º trimestre do ano seguinte ao termo do mandato dos corpos gerentes a substituir.

  • único. Todas as mesas de voto eleitorais funcionarão no mesmo dia e com o mesmo horário.
  • Havendo razões ponderosas, a mesa da assembleia geral poderá adiar a realização do acto eleitoral até aos 30 dias subsequentes.
  • A publicidade do acto eleitoral será feita através de editais afixados na sede do sindicato, de circulares enviadas a todos os sócios e de publicação num dos jornais nacionais mais lidos.

Artigo 63.º

Apresentação das candidaturas:

  • A apresentação das candidaturas consiste na entrega da lista ou listas à mesa da assembleia geral até ao 30.º dia que antecede o acto eleitoral.
  • Cada lista apresentada deve conter os concorrentes efectivos e suplentes para cada órgão: mesa da assembleia geral, direcção e conselho fiscal.
  • As listas de candidatura terão de ser subscritas por, pelo menos, 200 sócios eleitores, que serão identificados pelo número de sócio, nome completo legível e assinatura.
  • Os candidatos serão identificados pelo número de sócio, nome completo legível, idade, residência e designação da entidade patronal.
  • Cada lista concorrente deverá apresentar o seu plano de acção.

Artigo 64.º

Comissão de fiscalização eleitoral:

Será constituída uma comissão de fiscalização eleitoral composta pelo presidente da mesa da assembleia geral e por um representante de cada uma das listas concorrentes.

Artigo 65.º

Atribuições da comissão de fiscalização eleitoral: Compete à comissão de fiscalização eleitoral:

  1. Confirmar a regularidade das candidaturas;
  2. Elaborar relatórios de eventuais irregularidades deteta-

das e entregá-los à mesa da assembleia geral.

Artigo 66.º

Verificação das candidaturas:

  • A verificação das candidaturas a que se alude na alínea a) do artigo anterior far-se-á no prazo de cinco dias úteis a contar do dia seguinte ao encerramento do prazo de entrega das listas de candidatura.
  • Com vista ao suprimento de eventuais irregularidades encontradas, a documentação será devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deverá saná-las no prazo de três dias úteis após a devolução.
  • Findo o prazo previsto no número anterior, a comissão decidirá, nos três dias úteis subsequentes, pela aceitação ou rejeição definitiva das candidaturas.

Artigo 67.º

Listas de voto:

  • Cada lista conterá os nomes impressos dos candidatos, os cargos a ocupar, bem como as entidades onde trabalham.
  • As listas de voto, editadas pela direcção sob controlo da mesa da assembleia geral, terão forma rectangular, com as dimensões de 21 cm x 15 cm, em papel branco, liso, sem marcas ou sinais exteriores. 3- São nulas as listas que:
  1. Não obedeçam aos requisitos dos números anteriores;
  2. Contenham nomes cortados, substituídos ou qualquer

anotação.

Artigo 68.º

Identificação dos eleitores:

A identificação dos eleitores será efectuada, de preferência, através do cartão de sócio ou do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, ou outro documento de identificação com fotografia.

Artigo 69.º

Do voto:

  • O voto é secreto.
  • Não é permitido o voto por procuração.
  • Quando, por impedimento, qualquer eleitor pretender exercer o voto por correspondência, deve requerer as listas na sede do sindicato, de modo a garantir a sua recepção até quarenta e oito horas antes da abertura da mesa de voto.

Artigo 70.º

Mesas de voto:

  • Cada mesa de voto será constituída por um presidente e dois vogais.
  • As mesas de voto serão presididas por um elemento dos corpos gerentes, sempre que possível.
  • Cada lista poderá credenciar um fiscal por mesa de voto.
  • Terminada a votação, será elaborada, em cada mesa a ata do apuramento final, que acompanhará os votos, a enviar à sede no prazo máximo de vinte e quatro horas, sendo o resultado transmitido de imediato por telefone ou e-mail com documento em formato PDF para a sede do sindicato.

Artigo 71.º

Apuramento:

  • Terminada a votação, proceder-se-á ao apuramento dos resultados em cada mesa de voto e afixados em local próprio, sendo considerados provisórios, devendo ser enviados à sede pela via referida no número anterior.
  • Os resultados globais são o somatório do número de votos de cada mesa.
  • Os resultados globais serão publicados em definitivo no prazo máximo de quarenta e oito horas após o encerramento da votação e considera-se eleita a lista que obtiver mais votos válidos.

Artigo 72.º

Impugnação:

  • Pode ser interposto recurso escrito ao presidente da mesa da assembleia geral de irregularidades concretas do acto eleitoral, através do presidente da mesa eleitoral onde se tenha verificado a ocorrência, até ao encerramento da mesa de voto.
  • A decisão da mesa da assembleia geral será comunicada aos recorrentes, por escrito, e afixada na sede do sindicato no prazo de quarenta e oito horas após o encerramento da votação.

Artigo 73.º

Acto de posse:

1- O presidente cessante da mesa da assembleia geral conferirá posse aos corpos gerentes eleitos no prazo máximo de 10 dias após a assembleia geral eleitoral.

Artigo 74.º

Encargos com as candidaturas:

O sindicato comparticipará nos encargos da candidatura com verba igual, a fixar pela direcção.

Artigo 75.º

Casos omissos:

A resolução dos casos imprevistos na aplicação deste capítulo será da competência da mesa da assembleia geral.

CAPÍTULO IX

Disposições gerais e transitórias

Artigo 76.º

Os técnicos auxiliares de saúde, anteriormente designados por auxiliares de ação médica ou assistentes operacionais, aposentados ou reformados pagarão a quota mínima mensal equivalente a 0,5 % do vencimento ilíquido do nível remuneratório de ingresso na carreira de técnico auxiliar de saúde da função pública.

Artigo 77.º

Considera-se documento idóneo de identificação profissional o cartão de sócio do sindicato.

Artigo 78.º

Os presentes estatutos poderão ser revistos um ano após a sua entrada em vigor.

Artigo 79.º

Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com a lei e os princípios gerais do direito.

Registado em 30 de novembro de 2017, ao abrigo do artigo 447.º do Código do Trabalho, sob o n.º 50, a fl. 182 do livro n.º 2.