Não atenda o seu telefone fora da hora de trabalho

Muitas vezes somos confrontados durante os nossos períodos de descanso com chamadas das nossas chefias pelas mais diversas razões, para deixarmos o que estamos a fazer e apresentarmo-nos ao serviço; para nos solicitar que estando de folga no dia seguinte nos apresentemos no local de trabalho, etc… Desde 1 de janeiro de 2022 o Código do Trabalho com a inclusão do Artigo n.º 199.º - A, define o “Dever de Abstenção de Contacto” e pune a sua violação como sendo uma contraordenação grave, pois o trabalhador tem direito ao seu descanso e o mesmo é inviolável.

O trabalhador tem o direito de, fora do seu horário de trabalho, desligar todos os sistemas de comunicação de serviço com o empregador, ou de não atender solicitações de contacto por parte deste, sem prejuízo da consideração de situações de força maior, não podendo daí resultar para o primeiro qualquer desvantagem ou sanção.

“Força maior” é um conceito jurídico “conhecido e preciso, na doutrina e na jurisprudência”; situações de força maior como seja: um acidente, um incêndio, uma urgência que não pode advir da normal pressão do negócio ou da atividade exercida.

Aconselhamos, pois, a que não atenda chamadas do seu local de trabalho ou das suas chefias enquanto se encontra a gozar o seu merecido descanso; caso a chamada seja de número não identificado e perceba que seja de um dos emissores atrás descritos, desligue a chamada, pois o telefone é seu, é pago por si e você não está a ser pago para estar de prevenção. Para além destes argumentos e não menos importante: a lei proíbe a sua entidade patronal e a quem a representa de o contactar nas suas horas de descanso.


Artigo 199.º-A – Dever de abstenção de contacto

1 — O empregador tem o dever de se abster de contactar o trabalhador no período de descanso, ressalvadas as situações de força maior.

2 — Constitui ação discriminatória, para os efeitos do artigo 25.º, qualquer tratamento menos favorável dado a trabalhador, designadamente em matéria de condições de trabalho e de progressão na carreira, pelo facto de exercer o direito ao período de descanso, nos termos do número anterior.

3 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.